Câmara Municipal de Caratinga

Lei Complementar n° 036/2016

(Projeto de Lei Complementar n° 002/2016 de autoria da Mesa Diretora)

O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

ANEXO IV
QUADRO DE CORRELAÇÃO DAS MANUTENÇÕES E TRANSFORMAÇÕES DE CARGOS

SITUAÇÃO ATUAL	SITUAÇÃO PROPOSTA	QUALIFICAÇÃO
Auxiliar de Serviços - Datilógrafa da Câmara	Oficial Administrativo - Classe I	2° Grau completo
Assessor Parlamentar	Assessor Legislativo	Curso Superior completo
Assessor Parlamentar II	Assessor de Bancada Parlamentar	Ensino Fundamental completo
Assessor Jurídico	Assessor Jurídico Parlamentar	Curso Superior completo em Direito e habilitação legal para o exercício da profissão
Assessor da Presidência	Chefe do Gabinete da Presidência	Curso Superior completo
Assessor de Comunicação	Assessor de Comunicação	2° Grau completo
Assessor Contabil	Gerente de Contabilidade e Tesouraria	Curso Superior completo em Ciências Contábeis e habilitação legal para o exercício da profissão
Chefe de Processamento de Dados	Gerente de Tecnologia da Informação	Curso Superior completo de Informática, Análise de Sistemas, Tecnologia da Informação ou equivalente; ou ainda Técnico em Processamento de Dados com experiência minima comprovada de 5 (cinco) anos em Informática

Art. 2º A descrição do cargo de ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO, constante do Anexo V da Lei Complementar 035/2014 passa a viger com a seguinte redação:

ANEXO V
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

CARGO

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

ATRIBUIÇÕES

Redigir, interpretar e organizar matérias a serem divulgadas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos, coordenando as noticias e outros textos de natureza diversa para publicação e difusão pela imprensa;
Planejar, coordenar e executar ações de comunicação, divulgação e informação à população das atividades legislativas e demais matérias de interesse;
Responsabilizar-se pela edição de jornais, tablOides e quaisquer outros instrumentos de divulgação impressa que exijam competência profissional estabelecida em lei pertinente;
Efetuar reportagens fotográficas de natureza profissional;
Realizar coberturas de eventos realizados pelo Poder Legislativo Municipal ou aqueles de interesse público recomendados pela Mesa Diretora;
Organizar e manter atualizado arquivo de noticias, fotos, imagens e reportagens de interesse do Poder Legislativo;
Exercer as atividades técnicas ou cientificas correspondentes ao exercício do cargo;
Participar de todos os atos, ações e manifestações públicas do Poder Legislativo;
Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo.

QUALIFICAÇÃO E REQUISITOS

2° Grau completo

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial