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Caratinga, 19 de abril de 2025

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Matérias Legislativas

Confira abaixo todas as informações relativas à matéria legislativa selecionada.

Projeto de Lei Ordinária 14/2025

  • Dados básicos

    Tipo: Projeto de Lei Ordinária

    Número: 14/2025

    Data da apresentação: 19/03/2025

    Ementa: Dispõe sobre a realização de entregas de encomendas por trabalhadores de aplicativo e tele-entrega em condomínios verticais no âmbito da cidade de Caratinga e dá outras providências.

    Texto Integral

    Regime de tramitação: Ordinário

    Em tramitação: Sim