Projeto de Lei Ordinária 13/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 13/2025

  Data da apresentação: 17/03/2025

  Ementa: Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artifício com estampido ou ruídos, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Caratinga/MG e dá outras providências.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim