Projeto de Lei Ordinária 12/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 12/2025

  Data da apresentação: 28/02/2025

  Ementa: Dispõe sobre a tramitação prioritária dos procedimentos e processos administrativos em que figure, como parte ou interessada, a vítima de violência doméstica e familiar e dá outras providências.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não