Projeto de Lei Ordinária 10/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 10/2025

  Data da apresentação: 28/02/2025

  Ementa: Dispõe sobre normas de equidade de gênero, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público e dá outras providências.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não