Projeto de Lei Ordinária 09/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 09/2025

  Data da apresentação: 27/02/2025

  Ementa: Revoga a Lei n. 3.893, de 9 de maio de 2022, e autoriza o recebimento de resíduos no Aterro Sanitário Municipal de Caratinga/MG.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não