Lei n° 3774/2020
(Projeto de Lei nº 007/2020 de autoria do Executivo)
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE INTEGRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO AÇO - CIMVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos do Anexo desta Lei, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA, conforme disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e demais normas específicas aplicáveis.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial no valor de R$ 220.000,00, e, utilizar como recurso a anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme art. 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. O crédito de que trata o caput deste artigo poderá ser suplementado até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Caratinga, 16 de março de 2020.
Welington Moreira de Oliveira
Prefeito do Município