Lei n° 3747/2019

(Projeto de Lei nº 030/2019 de autoria do Executivo)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.453, DE 19/03/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 22, da Lei Municipal nº 3.453/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22. Aos membros e ao Secretário(a) Executivo da JARI será atribuída uma ajuda de custo equivalente a 15 (quinze) UFPC’s, por reunião em que tenham efetivamente participado.

§ 1º. O pagamento previsto no caput deste artigo para aqueles membros da JARI, se dará em forma de ajuda de custo.

§ 2º. A ajuda de custo prevista no caput deste artigo será repassada aos membros participantes com recursos oriundos de arrecadação de infração de trânsito.

§ 3º. O pagamento será efetivado após a remessa pela Autoridade de Trânsito ao Secretário Municipal de Obras Públicas e Defesa Social, de cópia da ata da respectiva sessão, juntamente com pedido de pagamento emitido e assinado pelo presidente da JARI.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.

Caratinga, 07 de outubro de 2019.

Welington Moreira de Oliveira

Prefeito do Município