Função gratificada

Gratificação

PREGOEIRO E AGENTE de contratação ou COMISSÃO de contratação e SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO ao membro efetivo.

20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo, ou do cargo comissionado quando servidor efetivo for investido em cargo comissionado, com limite de 01 (um) Pregoeiro e 01 (um) agente de contratação, sendo que em casos especiais, o agente pode ser substituído por comissão de Contratação, limitada a 03 (três) integrantes.

Atribuições

• Abrir envelopes com as propostas dos licitantes, que devem atender às formalidades legais.
• Preparar atas circunstanciadas das reuniões e sessões decorrentes dos trabalhos.
• Julgar as propostas de acordo com os critérios previstos em edital e manifestar, na sua esfera de competência, sobre os recursos apresentados.
• Dar ciência aos demais licitantes dos recursos interpostos, abrindo o processo para vistas por parte dos interessados.
• Preparar o processo para homologação da autoridade competente.
• Caberá ao agente de contratação a condução do procedimento de dispensa de licitação.
• Observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos.
• Zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho.
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

Função gratificada

Gratificação

EQUIPE DE APOIO, bem como SUPLENTES EM SUBSTITUIÇÃO aos membros efetivos.

20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo ou comissionado (exceto assessor de bancada parlamentar), com limite de 3 (três) membros, sendo restrita a 1 (um) membro com cargo comissionado.

Atribuições

• Preparar editais de licitação, atendendo à legislação federal pertinente ao assunto.
• Preparar ementas de editais para fins de publicação e determinar suas publicações.
• Preparar estimativa de custos.
• Alimentação do sistema de compras e licitações.
• Auxiliar o setor requisitante na confecção do termo de referência, inclusive na aquisição das cotações.
• Auxiliar o pregoeiro e agente de contratação nas sessões públicas.
• Observar fielmente as disposições da legislação pertinente às licitações e contratos.
• Zelar pelos equipamentos e demais instrumentos utilizados no trabalho.
• Executar outras atribuições compatíveis com a natureza do cargo, mediante determinação superior.

Função gratificada

Gratificação

Controlador Geral Interno ao membro efetivo do setor de Controle Interno, exercendo cargo no sistema de mandato no período de 01 (um) ano de acordo com regulamento interno.

20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo, limitado a 01 (um) integrante.

Atribuições

• Coordenar as atividades do setor de Controle Interno.
• Estabelecer metas e objetivos do setor de Controle Interno.
• Elaborar Plano Anual de Auditorias.
• Juntar e organizar as demandas e denúncias a fim de enviá-las aos órgãos de Controle Externo.
• Estabelecer contato com os demais setores a fim de organizar ações de controle interno.
• Coordenar a equipe de controle interno e auditoria em seus trabalhos.
• Reunir demandas do setor de Controle Interno e levá-las ao conhecimento da Presidência do Legislativo.
• Organizar, controlar e coordenar as atividades de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição de forma unificada.

Função gratificada

Gratificação

Ouvidor Interno

20% (vinte por cento) do vencimento base do cargo efetivo, limitado a 01 (um) integrante.

Atribuições

• Promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
• Acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
• Propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
• Auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos na Lei nº 13.460 de 2017 e conforme regulamento interno;
• Propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações da Lei nº 13.460 de 2017 e regulamento interno;
• Receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante o órgão a que se vincula;
• Promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão público, sem prejuízo de outros órgãos competentes.
• Receber, analisar e responder, por meio de mecanismos proativos e reativos, as manifestações encaminhadas por usuários de serviços públicos; e
• Elaborar, anualmente, relatório de gestão, que deverá consolidar as informações mencionadas no inciso I, e, com base nelas, apontar falhas e sugerir melhorias na prestação de serviços públicos.