Lei Complementar nº 037/2017

(Projeto de Lei Complementar nº 001/2017 de autoria da Mesa Diretora)

Dispõe sobre alteração de vencimentos do cargo efetivo de motorista da Câmara Municipal de Caratinga.

O Prefeito do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam alterados os vencimentos do cargo efetivo de motorista da Câmara Municipal de Caratinga, constante no Anexo VII da Lei Complementar 035/2014, para os vencimentos de R$ 2.353,00.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 23 de agosto de 2017.

Welington Moreira de Oliveira
Prefeito do Município