Projeto de Lei Ordinária 37/2018

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 37/2018

  Data da apresentação: 31/08/2018

  Ementa: Dispõe sobre autorização para pagamento de indenização, e dá outras providências.

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Não

  Legislação: Visualizar Legislação