Projeto de Lei Ordinária 036/2019

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 036/2019

  Data da apresentação: 05/09/2019

  Ementa: Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado mototáxi, no município de Caratinga e dá outras providências.

  Autor(es): Ricardo Heleno Gusmão

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim