Projeto de Lei Ordinária 035/2019

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária

  Número: 035/2019

  Data da apresentação: 05/09/2019

  Ementa: Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica e de água no município de Caratinga, e dá outras providências.

  Autor(es): Ricardo Heleno Gusmão

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim