Resolução nº 858/2017
(Projeto de Resolução nº 002/2017, de autoria da Mesa)


DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


A Câmara Municipal de Caratinga, na forma regimental aprovou, e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º O artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

"Art. 51 . ... ... ...
I –
II –
III –
IV –
V –
VI
VII – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar."


Art. 2º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a vigorar acrescido do Art. 57 A, com a seguinte redação:

"Art. 57 A . Compete à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, auxiliar o Presidente na manutenção do decoro, da ordem e da disciplina no âmbito da Câmara; instruir processo contra Vereador e elaborar projeto de resolução que importe sanção ética que deva ser submetida ao Plenário; responder consulta da Mesa, de comissão ou de Vereador sobre matéria de sua competência, e observar o integral cumprimento dos dispositivos regimentais.”

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 28 de março de 2017.

 

 

Valter Cardoso de Paiva
Presidente

Ricardo Heleno Gusmão
Secretário

 

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