Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 730/2013

Resolução nº 730/2013
(Projeto de Resolução nº 017/2013, de autoria da Mesa)

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO INCISO XVIII, DO ART. 12 E O PARÁGRAFO 3° DO ART. 123 DA RESOLUÇÃO N° 314/91; ALTERA O ART. 2° DA RESOLUÇÃO N° 473/97, E ALTERA O ART. 3° DA RESOLUÇÃO N° 483/98.

José do Carmo Fontes, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 12 de novembro de 2013, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º . O Parágrafo Único, do Inciso XVIII, do Art. 12 e o Parágrafo 3° do Art. 123 da Resolução n° 314/91, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passam a viger com a seguinte redação:

Art. 12 . .....

XVIII - .......

Parágrafo Único - A concessão de cidadania honorária, facultada a cada vereador a apresentação de 2 (duas) propostas por sessão legislativa, será aprovada por voto secreto e por parecer de comissão especial.

Art. 123 . .....

Parágrafo 3º - Cada Vereador poderá indicar dois candidatos a Título de Cidadão Honorário, por Sessão Legislativa.

Art. 2º . O art. 2° da Resolução n° 473/97, que instituiu o Diploma de Mérito Legislativo, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º . Cada Vereador poderá fazer, anualmente, indicação de 2(duas) personalidades para receberem a homenagem.

Art. 3º . O art. 3° da Resolução n° 483/98, que instituiu o Diploma de Mérito Desportivo, passa a viger com a seguinte redação:

Art. 3º . Cada Vereador poderá fazer 2(duas) indicações por ano.

Art. 4º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 12 de novembro de 2013.

 

José do Carmo Fontes
Presidente do Poder Legislativo

Cleon Comini Coelho
Secretário do Poder Legislativo

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