Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 692/2011

Resolução nº 692/2011
(Projeto de Resolução nº 012/2011, de autoria dos vereadores Ricardo Heleno Gusmão, João Anselmo e João de Freitas Fidélis)

APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CARATINGA NO EXERCÍCIO DE 2007.

João Roberto Leodoro - Mestre, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 01 de novembro de 2011.

RESOLUÇÃO :

Art. 1º . Ficam aprovadas, com ressalvas, as contas apresentadas pelo Executivo Municipal de Caratinga, relativas ao exercício de 2007, gestão do Prefeito Ernani Campos Porto.

Parágrafo Único – A aprovação não impede futuras análises em pontos das referidas contas, que futuramente vierem a ser objeto de denúncia ou de fiscalização por esta Colenda Casa Legislativa, ou outro órgão de fiscalização.

Art. 2º . Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, processo nº 750208, sobre as mesmas contas, conforme a documentação examinada pela Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Tomada de Contas, na tramitação deste Processo Legislativo e com Parecer por ela emitido.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 01 de novembro de 2011.

 

João Roberto Leodoro - Mestre
Presidente do Poder Legislativo

Altair Soares da Silveira
Secretário do Poder Legislativo

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