Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 679/2010

Resolução nº 679/2010
(Projeto de Resolução nº 015/2010, de autoria da Mesa Diretora)

ALTERA O ARTIGO 24 E SEU PARÁGRAFO E ACRESCENTA INCISO AO ART. 34, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 314/91.

Tomé Lucas Pereira Filho, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 16 de dezembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O artigo 24 e seu parágrafo, da Resolução nº 0314/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga) passa a viger com a seguinte redação:

Art. 24. A Mesa da Câmara é eleita para um mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo único - A eleição realiza-se no último trimestre da segunda Sessão Legislativa, em sessão a ser convocada pelo Presidente.

Art. 2º. O art. 34 da Resolução nº 314 de 28 de agosto de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga) passa a viger com a seguinte redação:

Art. 34. O Presidente da Câmara ou seu substituto somente terá voto:
I – na eleição da Mesa Diretora;
II – nos escrutínios secretos;
III – quando houver empate em qualquer votação no Plenário, quando seu voto é de qualidade;
IV – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, em qualquer natureza de votação.

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 16 de dezembro de 2010

 

 

Tomé Lucas Pereira Filho
Presidente do Legislativo

Ronilson Marcílio Alves
1º Secretário

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