Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 678/2010

Resolução nº 678/2010
(Projeto de Resolução nº 010/2010, de autoria da Mesa Diretora)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ARTIGO 51 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA.

Tomé Lucas Pereira Filho, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 14 de dezembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a vigorar acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:

"Art. 51 . ... ... ...
I –
II –
III –
IV –
V –
VI – Comissão de Direitos Humanos e Cidadania."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 14 de dezembro de 2010

 

 

Tomé Lucas Pereira Filho
Presidente do Legislativo

Ronilson Marcílio Alves
1º Secretário

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