Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 673/2010

Resolução nº 673/2010
(Projeto de Resolução nº 008/2010, de autoria da Mesa Diretora)

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ART. 164 DA RESOLUÇÃO 314/91 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tomé Lucas Pereira Filho, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 06 de abril de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica acrescido ao Artigo 164 da Resolução 0314/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga) o parágrafo 5º, com a seguinte redação:

Parágrafo 5º - No caso da Câmara estar constituída de número de Vereadores não divisível por três a votação por 2/3 será obtida multiplicando-se o número total de membros da Câmara por dois, dividindo-se o resultado por três e somando-se ao quociente a fração necessária à formação do primeiro número inteiro superior.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 06 de abril de 2010

 

Tomé Lucas Pereira Filho
Presidente do Legislativo

Ronilson Marcílio Alves
1º Secretário

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