Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 665/2010

Resolução nº 665/2010
(Projeto de Resolução nº 014/2009, de autoria dos vereadores Tomé Lucas Pereira Filho e Ronilson Marcílio Alves)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 4º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA.

Tomé Lucas Pereira Filho, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 02 de março de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O Art. 4º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a viger acrescido do Parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"Art. 4º . .........

Parágrafo 4º - ........

Parágrafo 5º – As dependências da Câmara só serão cedidas para realização de velórios e cerimônias fúnebres de ex-prefeito, ex-vice-prefeito e ex-vereadores do município de Caratinga."

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 02 de março de 2010.

 

Tomé Lucas Pereira Filho
Presidente do Legislativo

Ronilson Marcílio Alves
1º Secretário

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