Câmara Municipal de Caratigna - Resolução nº 663/2009

Resolução nº 663/2009
(Projeto de Resolução nº 012/2009, de autoria da Mesa)

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO INCISO II DO ARTIGO 36, ALTERAÇÃO NO INCISO I DO ART. 81, NO INCISO I DO ARTIGO 82 E NO CAPUT DO ARTIGO 85, E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 76, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA.

Tomé Lucas Pereira Filho, Presidente do Poder Legislativo de Caratinga, usando das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sua sessão do dia 27 de outubro de 2008, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º. O artigo 76 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a vigorar acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:

"Art. 76. A reunião ordinária tem a duração de 3 (três) horas, iniciando-se os trabalhos às 19:00 horas, com tolerância de 15 minutos.

Parágrafo Único - Durante o horário de verão, as reuniões ordinárias e extraordinárias terão início às 19 horas e 45 minutos, com tolerância de 15 minutos."

Art. 2º . Fica dispensada a leitura da ata das reuniões, nas sessões do Legislativo, desde que a mesma seja disponibilizada pelo serviço de secretaria da Câmara na Internet, no sítio deste Poder Legislativo, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da reunião.

Art. 3º. Em cumprimento ao disposto no art. anterior, o inciso II, do art. 36, o inciso I do art. 81, o inciso I do art. 82 e o caput do art. 85 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 36. .....
II – proceder à leitura da Ata, quando não dispensada, e do Expediente;

Art. 81. .....
I – à leitura da Ata, quando não dispensada;

Art. 82. .....
I – leitura, quando não dispensada, e discussão da Ata da reunião anterior;

Art. 85. Aberta a reunião, o secretário faz a leitura da Ata da reunião anterior, quando não dispensada por publicação na Internet, que é submetida à discussão e, se não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 27 de outubro de 2009

 

Tomé Lucas Pereira Filho
Presidente do Legislativo

Ronilson Marcílio Alves
1º Secretário

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