Câmara Municipal de Caratinga - Resolução

Resolução nº 529/1999

ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 314/91 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA) ADEQUAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

Art. 1º. O Artigo 73 da Resolução n.º 314/91 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga) passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73 - A Câmara Municipal reunir-se-á na sede do Município, em sessão legislativa, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 29 de novembro de 1999.

 

Salatiel Ferreira Lúcio

Presidente do Poder Legislativo de Caratinga

 

Paulo Barbosa Marques

Secretário

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