Câmara Municipal de Caratinga - Resolução

Resolução nº 462/1996

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ÍTEM III DO ARTIGO 23 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARATINGA.

A Câmara Municipal de Caratinga, na forma regimental aprovou, e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. O ítem III do artigo 23 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Caratinga, passa a vigorar com a seguinte Redação:

"Art. 23 - ... ... ...

III - Comprovação dos votos da maioria simples dos membros da Câmara para eleição dos cargos da mesa, exceto no caso de haver mais de dois candidatos ao cargo de Presidente, ocasião em que deverá se proceder a eleição em dois turnos, a não ser que algum dos candidatos obtenha, na primeira votação, metade mais um dos votos dos Vereadores."

Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 18 de dezembro de 1996

 

Cleber Cevidanes Silas Machado Franco
Presidente Secretário

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