Câmara Municipal de Caratinga - Resolução

Resolução nº 355/1993

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO ÍTEM XVIII DO ARTIGO 12, DO REGIMENTO INTERNO.

A Câmara Municipal de Caratinga, por seus representantes, aprova e a Mesa promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. O parágrafo único, do ítem XVIII do artigo 12 do Regimento Interno passa a ter a seguinte redação:

"Art. 12 - ... ... ...

XVIII - ... ... ...

Parágrafo único - A concessão de cidadania honor ria, facultada a cada vereador a apresentação de apenas uma por sessão legislativa, ser  aprovada por voto secreto e por parecer de comissão especial, sendo necessária a unanimidade dos votos dos Vereadores presentes à sessão, sendo a escolha prévia feita em reunião secreta da Câmara Municipal."

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Mandamos, portanto, a quem o conhecimento e a execução da presente Resolução pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Caratinga, 02 de junho de 1993

 

Darcy da Silveira Silas Machado Franco
Presidente Secretário

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